AREsp 1749782 - DECISAO

AREsp 1749782 - DECISAO

O tribunal concluiu que o depósito inicialmente realizado pela instituição financeira destinou‑se exclusivamente ao pagamento dos honorários sucumbenciais já fixados, não configurando pagamento parcial/insuficiente do débito principal que autorizasse a aplicação do art. 526, §2º, do CPC/2015 em relação ao débito principal; quanto ao débito principal, aplicou‑se o rito do art. 523 (intimação para pagamento). Ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Por esses fundamentos, não houve violação de art. 489 nem decisão surpresa, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega‑se provimento ao recurso especial na parte...

Parties
Agravante/recorrente: ARQUIMEDES ANASTÁCIO; Agravado/recorrido: instituição financeira ré / banco réu/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Espontâneo, Honorários Advocatícios, Incidência De Multa, Artigo 526 Do Cpc/2015, Artigo 523 Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Espontâneo Honorários Advocatícios Incidência De Multa Artigo 526 Do Cpc/2015 Artigo 523 Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ARQUIMEDES ANASTÁCIO

Agravante/recorrente

instituição financeira ré / banco réu/agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 526, §2º, do CPC/2015 quando o depósito espontâneo é destinado apenas aos honorários sucumbenciais
  2. 2 Necessidade de intimação do réu para pagamento do débito principal nos termos do art. 523 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação dos arts. 9º, 10º e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação e ausência de decisão surpresa

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o depósito inicialmente realizado pela instituição financeira destinou‑se exclusivamente ao pagamento dos honorários sucumbenciais já fixados, não configurando pagamento parcial/insuficiente do débito principal que autorizasse a aplicação do art. 526, §2º, do CPC/2015 em relação ao débito principal; quanto ao débito principal, aplicou‑se o rito do art. 523 (intimação para pagamento). Ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Por esses fundamentos, não houve violação de art. 489 nem decisão surpresa, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega‑se provimento ao recurso especial na parte...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.