REsp 1822075 - DECISAO

REsp 1822075 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a alegação de compensação poderia ter sido suscitada no processo de conhecimento e, portanto, encontra-se precluída e protegida pela coisa julgada; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, VPNI, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação Coisa Julgada VPNI Absorção Por Reestruturação De Carreira Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação de valores decorrentes da reestruturação de carreira pode ser alegada na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a Lei n. 11.784/2008 absorveu a VPNI a partir de 01/2009
  3. 3 Se é possível reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a alegação de compensação poderia ter sido suscitada no processo de conhecimento e, portanto, encontra-se precluída e protegida pela coisa julgada; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

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