AREsp 1746271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes do STJ: manteve-se a legitimidade ativa e o efeito erga omnes da sentença coletiva (REsp 1.391.198/RS), reconheceu-se que os juros moratórios correm a partir da citação na ação civil pública (REsp 1361800/SP), e confirmou-se a necessidade de correção plena com os expurgos inflacionários posteriores (Tema 887/REsp 1392245/DF); não se conheceu das questões sobre honorários por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (na Ação Civil Pública Originária): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Juros Moratórios Atualização Monetária Coisa Julgada +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor (na Ação Civil Pública Originária)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 exclusão de juros remuneratórios superiores a 0,5% ao mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes do STJ: manteve-se a legitimidade ativa e o efeito erga omnes da sentença coletiva (REsp 1.391.198/RS), reconheceu-se que os juros moratórios correm a partir da citação na ação civil pública (REsp 1361800/SP), e confirmou-se a necessidade de correção plena com os expurgos inflacionários posteriores (Tema 887/REsp 1392245/DF); não se conheceu das questões sobre honorários por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.