AREsp 1789892 - DECISAO

AREsp 1789892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reafirmar que a matéria relativa à reestruturação de carreira, ocorrida antes da formação da coisa julgada e não alegada na fase de conhecimento, está preclusa e não pode ser apreendida em sede de cumprimento de sentença; além disso, o exame da alegada reestruturação exigiria reavaliação de fatos e provas, o que impede o conhecimento do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/pensionista: Therezinha Ieno Vilela; Autora/pensionista: Maria Célia Valezi Vanni; Autora/pensionista: Catharina Vaz do Espírito Santo; Autora/pensionista: Esmeralda Gonçalves Piloto Galvão; Ré/executada/recorrente: São Paulo Previdência - SPPrev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Reestruturação De Carreira, Conversão Para URV, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Público Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Reestruturação De Carreira Conversão Para URV +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Therezinha Ieno Vilela

Autora/pensionista

Maria Célia Valezi Vanni

Autora/pensionista

Catharina Vaz do Espírito Santo

Autora/pensionista

Esmeralda Gonçalves Piloto Galvão

Autora/pensionista

São Paulo Previdência - SPPrev

Ré/executada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação de carreira superveniente ou anterior à formação da coisa julgada pode ser arguida em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão e eficácia da coisa julgada material em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Se a inexigibilidade do título executivo fundada em alteração normativa ou controle de constitucionalidade pode ser discutida na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reafirmar que a matéria relativa à reestruturação de carreira, ocorrida antes da formação da coisa julgada e não alegada na fase de conhecimento, está preclusa e não pode ser apreendida em sede de cumprimento de sentença; além disso, o exame da alegada reestruturação exigiria reavaliação de fatos e provas, o que impede o conhecimento do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.