REsp 1917087 - DECISAO

REsp 1917087 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, porquanto precedentes desta Corte exigem liquidação para a definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando o contraditório e ampla defesa ao executado; manteve-se entendimento de que a legitimidade ativa dos poupadores decorre da coisa julgada e que os juros moratórios, em casos de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação na ação civil pública.

Parties
Exequente: LUIS PAULO SOARES DE ARAUJO; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública) / Decisão Do STJ Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Para Determinar Liquidação Prévia
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUIS PAULO SOARES DE ARAUJO

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública) / Decisão Do STJ Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Para Determinar Liquidação Prévia

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para apuração do quantum debeatur
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública de natureza contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, porquanto precedentes desta Corte exigem liquidação para a definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando o contraditório e ampla defesa ao executado; manteve-se entendimento de que a legitimidade ativa dos poupadores decorre da coisa julgada e que os juros moratórios, em casos de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação na ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publicar-se e intimem-se.