REsp 1901065 - DECISAO

REsp 1901065 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial do Sindicato por incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de apreciação, pelo Tribunal a quo, dos dispositivos invocados; quanto ao recurso da União, conheceu-se do agravo para não conhecer do seu recurso especial pela mesma razão. Subsidiariamente, mesmo superado o óbice sumular, o título executivo oriundo da ACP 1999.71.00.021045-6 contém expressa delimitação temporal (pagamento até novembro de 1999), constituindo coisa julgada que impede a limitação do índice de 9,56% apenas até 1º/10/1999 no âmbito dos embargos à execução, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE S ANT DA PLATINA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva (execução Contra a Fazenda Pública) / Julgamento De Agravo E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio da Platina; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Temporal Do Reajuste Da Tabela Do SUS, Correção Monetária (ipca E, TR, Selic), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Tema 905 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limitação Temporal Do Reajuste Da Tabela Do SUS Correção Monetária (ipca E, Tr, Selic) Prequestionamento E Súmula 211/stj Tema 905 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE S ANT DA PLATINA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva (execução Contra a Fazenda Pública) / Julgamento De Agravo E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo originário (ACP 1999.71.00.021045-6) delimita o termo final da incidência do índice de 9,56% até novembro de 1999, impedindo sua limitação a 1º/10/1999;
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, autorizando o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ);
  3. 3 qual o índice e o período de aplicação da correção monetária e encargos em condenações de natureza administrativa (Tema 905 do STJ) e efeitos da suspensão do IPCA-E)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial do Sindicato por incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de apreciação, pelo Tribunal a quo, dos dispositivos invocados; quanto ao recurso da União, conheceu-se do agravo para não conhecer do seu recurso especial pela mesma razão. Subsidiariamente, mesmo superado o óbice sumular, o título executivo oriundo da ACP 1999.71.00.021045-6 contém expressa delimitação temporal (pagamento até novembro de 1999), constituindo coisa julgada que impede a limitação do índice de 9,56% apenas até 1º/10/1999 no âmbito dos embargos à execução, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio da Platina; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio da Platina.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela União.