AREsp 1722882 - DECISAO

AREsp 1722882 - DECISAO

Parties
Agravante: JONATHAN ALVISI; Agravado: CLIMEPE TOTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

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Parties

JONATHAN ALVISI

Agravante

CLIMEPE TOTAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial parcial realizado com a finalidade de garantir o juízo afasta a aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC/2015
  2. 2 Se os encargos do art. 523, §1º do CPC/2015 devem incidir sobre o total da dívida ou apenas sobre a diferença entre o valor depositado e o valor da condenação