AREsp 1739604 - DECISAO

AREsp 1739604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a decisão do Tribunal a quo porque a pretensa compensação da VPNI com reajustes trazidos pela Lei 11.784/2008 demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial e, ainda, porque a compensação poderia ter sido arguida no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa e protegida pela coisa julgada; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Coisa Julgada, Compensação, Preclusão, VPNI, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Coisa Julgada Compensação Preclusão VPNI +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC)

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 compensação da VPNI com reajustes decorrentes da Lei 11.784/2008
  3. 3 preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a decisão do Tribunal a quo porque a pretensa compensação da VPNI com reajustes trazidos pela Lei 11.784/2008 demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial e, ainda, porque a compensação poderia ter sido arguida no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa e protegida pela coisa julgada; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.