AREsp 1801425 - DECISAO

AREsp 1801425 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e o fundamento do aresto recorrido; além disso, o Tribunal a quo sustentou que a cassação de benefícios concedidos por sentença transitada em julgado depende de ação judicial própria para resguardar devido processo, contraditório, ampla defesa, coisa julgada e paralelismo das formas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Acidentária, Reativação De Benefício De Aposentadoria Por Invalidez, Revisão Administrativa De Benefício, Perícia Médica Revisional, Coisa Julgada, Paralelismo Das Formas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Acidentária Reativação De Benefício De Aposentadoria Por Invalidez Revisão Administrativa De Benefício Perícia Médica Revisional Coisa Julgada Paralelismo Das Formas +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência administrativa para revisar benefícios previdenciários concedidos judicialmente
  2. 2 necessidade de ação judicial própria para cassação de benefícios concedidos por sentença transitada em julgado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e o fundamento do aresto recorrido; além disso, o Tribunal a quo sustentou que a cassação de benefícios concedidos por sentença transitada em julgado depende de ação judicial própria para resguardar devido processo, contraditório, ampla defesa, coisa julgada e paralelismo das formas.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.