AREsp 1708990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que, quando a liquidação do título executivo puder ser realizada mediante mero cálculo aritmético com base nos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença é desnecessária, sendo possível a conversão em perícia contábil para apuração dos cálculos, e sendo vedado, no recurso especial, reexaminar fatos e provas para infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Liquidação, Prova Pericial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Liquidação Prova Pericial Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de liquidação por mero cálculo aritmético com base nos parâmetros do título executivo
  3. 3 Conversão da perícia atuarial em perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que, quando a liquidação do título executivo puder ser realizada mediante mero cálculo aritmético com base nos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença é desnecessária, sendo possível a conversão em perícia contábil para apuração dos cálculos, e sendo vedado, no recurso especial, reexaminar fatos e provas para infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se