AREsp 1803984 - DECISAO

AREsp 1803984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, aplicando exceções definidas pelo juízo da recuperação judicial que autorizavam o levantamento dos valores, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento decisório relevante não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Crédito Concursal, Liberação De Alvará, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Liberação De Alvará Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à impossibilidade de liberação de valores depositados a título de garantia
  2. 2 necessidade de atualização dos cálculos até a data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 qualificação do crédito como concursal e consequente necessidade de habilitação na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, aplicando exceções definidas pelo juízo da recuperação judicial que autorizavam o levantamento dos valores, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento decisório relevante não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.