AREsp 1638669 - DECISAO

AREsp 1638669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi enfrentada nas instâncias ordinárias (ausência de embargos de declaração) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu corretamente que é possível o levantamento de valores depositados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial quando houve preclusão ou trânsito em julgado anterior ao deferimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Suspensão De Ações E Execuções, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Suspensão De Ações E Execuções Preclusão E Trânsito Em Julgado Prequestionamento +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados perante juízo em face de recuperação judicial
  3. 3 incidência das súmulas 7, 282, 283, 284 e 356

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi enfrentada nas instâncias ordinárias (ausência de embargos de declaração) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu corretamente que é possível o levantamento de valores depositados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial quando houve preclusão ou trânsito em julgado anterior ao deferimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.