AREsp 1522591 - DECISAO

AREsp 1522591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há preclusão quanto aos alugueis posteriores a 24/05/2016 (o pedido anterior foi apenas declarado prejudicado), faltou prequestionamento sobre a alegada decisão surpresa e não houve omissão quanto à transferência dos bens, pois os exequentes, apesar de nomeados depositários, permaneceram inertes, cabendo-lhes a iniciativa de remoção.

Parties
Exequente: SAPUCAIA DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.; Exequente: ELIZABETH DI CAVALCANTI VEIGA; Exequente: ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO; Exequente: JORGEGETÚLIO VEIGA FILHO; Executado: SEBASTIÃO CANTÍDIO DRUMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aluguel De Imóvel Para Guarda De Bens, Ressarcimento Ao Leiloeiro, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Aluguel De Imóvel Para Guarda De Bens Ressarcimento Ao Leiloeiro Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAPUCAIA DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.

Exequente

ELIZABETH DI CAVALCANTI VEIGA

Exequente

ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO

Exequente

JORGEGETÚLIO VEIGA FILHO

Exequente

SEBASTIÃO CANTÍDIO DRUMOND

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao pedido de ressarcimento de alugueis
  2. 2 alegada decisão surpresa/ato de ofício e violação dos arts. 2º e 9º do NCPC
  3. 3 alegada omissão quanto à transferência dos bens penhorados e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há preclusão quanto aos alugueis posteriores a 24/05/2016 (o pedido anterior foi apenas declarado prejudicado), faltou prequestionamento sobre a alegada decisão surpresa e não houve omissão quanto à transferência dos bens, pois os exequentes, apesar de nomeados depositários, permaneceram inertes, cabendo-lhes a iniciativa de remoção.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.