REsp 1862394 - ACORDAO

REsp 1862394 - ACORDAO

A questão sobre o índice de correção monetária já foi decidida em agravo de instrumento anterior, mantendo-se a aplicação do IGP-M e com decisão transitada em julgado; a alegação do agravante refere-se ao critério adotado (índice) e não a erro material aritmético, de modo que incide a preclusão consumativa e a coisa julgada, impedindo a rediscussão, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Erro Material, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Consumativa Erro Material Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 11.960/2009 quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 preclusão consumativa por decisão anterior
  3. 3 distinção entre erro material e critérios de cálculo

Ratio Decidendi

A questão sobre o índice de correção monetária já foi decidida em agravo de instrumento anterior, mantendo-se a aplicação do IGP-M e com decisão transitada em julgado; a alegação do agravante refere-se ao critério adotado (índice) e não a erro material aritmético, de modo que incide a preclusão consumativa e a coisa julgada, impedindo a rediscussão, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.