REsp 1917955 - DECISAO

REsp 1917955 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva antes do prosseguimento do cumprimento individual; manteve-se o entendimento de que a sentença coletiva produz efeitos além dos limites territoriais do juízo prolator e que os poupadores têm legitimidade para o cumprimento individual independentemente de filiação ao IDEC; consolidou-se também o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios correm desde a citação na ação civil pública.

Parties
Exequente: JOSÉ RICARDO AFFONSO DOS SANTOS (JOSÉ); Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Liquidação, Juros Moratórios, Correção Monetária, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Liquidação Juros Moratórios +2 more

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Parties

JOSÉ RICARDO AFFONSO DOS SANTOS (JOSÉ)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão
  2. 2 eficácia territorial da coisa julgada coletiva
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento individual sem filiação à associação autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva antes do prosseguimento do cumprimento individual; manteve-se o entendimento de que a sentença coletiva produz efeitos além dos limites territoriais do juízo prolator e que os poupadores têm legitimidade para o cumprimento individual independentemente de filiação ao IDEC; consolidou-se também o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios correm desde a citação na ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença coletiva antes do prosseguimento do cumprimento individual.
  • Publicar-se e intimem-se as partes.