REsp 1820965 - DECISAO

REsp 1820965 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à União porque a matéria relativa à compensação poderia ter sido arguida na fase de conhecimento, estando, portanto, preclusa; ademais, o reexame de questões fático-probatórias invocado pela recorrente é vedado nos termos da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão apta a infirmar o acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Autora Na Origem: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Absorção De VPNI, Reestruturação De Carreira (lei N. 11.784/2008), Preclusão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Valores Absorção De VPNI Reestruturação De Carreira (lei N. 11.784/2008) Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC)

Parte Autora Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de diferenças devidas a título de VPNI com reajustes decorrentes da Lei n. 11.784/2008 na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da preclusão sobre matéria que poderia ter sido argüida na fase de conhecimento
  3. 3 Interpretação do título executivo quanto à previsão de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à União porque a matéria relativa à compensação poderia ter sido arguida na fase de conhecimento, estando, portanto, preclusa; ademais, o reexame de questões fático-probatórias invocado pela recorrente é vedado nos termos da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão apta a infirmar o acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida