AREsp 1699069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente ao afastar a necessidade de arbitramento para a liquidação do débito (aceitando cálculo aritmético do contador), as alegadas violações constitucionais não são matéria para ser apreciada por esta Corte na via em questão, e eventual reexame do modo de liquidação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO RAMOS DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao STJ (impugna Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Arbitramento, Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Arbitramento Improbidade Administrativa Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao STJ (impugna Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a liquidação do quantum deveria ser feita por arbitramento ou por cálculo aritmético
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º e 93 da CF e dos arts. 489, 509, 510, 1.010 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente ao afastar a necessidade de arbitramento para a liquidação do débito (aceitando cálculo aritmético do contador), as alegadas violações constitucionais não são matéria para ser apreciada por esta Corte na via em questão, e eventual reexame do modo de liquidação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial