AREsp 1618890 - DECISAO

AREsp 1618890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não é cabível ao STJ apreciar matéria constitucional suscitada no recurso; a alegação de prescrição encontra-se preclusa em razão da coisa julgada, só sendo admissível se superveniente à sentença; não houve omissão no acórdão recorrido capaz de autorizar acolhimento de embargos de declaração; e a reforma pretendida exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou impugnação a todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Autor: CLEONIR MARLEI SANTOS DA SILVA e outros (CLEONIR e outros); Réu: COMUNIDADE EVANGÉLICA DA BURITI (COMUNIDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Reexame De Provas Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

CLEONIR MARLEI SANTOS DA SILVA e outros (CLEONIR e outros)

Autor

COMUNIDADE EVANGÉLICA DA BURITI (COMUNIDADE)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto a matéria constitucional
  2. 2 preclusão da alegação de prescrição na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não é cabível ao STJ apreciar matéria constitucional suscitada no recurso; a alegação de prescrição encontra-se preclusa em razão da coisa julgada, só sendo admissível se superveniente à sentença; não houve omissão no acórdão recorrido capaz de autorizar acolhimento de embargos de declaração; e a reforma pretendida exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou impugnação a todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial