AREsp 1736928 - DECISAO

AREsp 1736928 - DECISAO

Parties
Agravante: IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Consórcio, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reconhecimento ou rediscussão da solidariedade entre consorciadas em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento de questões relativas aos arts. 278, § 1º da Lei 6.404/1976 e 265 do CC/2002