AREsp 1783363 - DECISAO

AREsp 1783363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em prova dos autos quanto às matérias em debate, atraindo os óbices das súmulas/enunciados do STF (enunciados 282 e 356) e por não haver impugnação adequada quanto à incidência da multa e à alegada violação do art.520, IV, do CPC (incidindo as súmulas 283 e 284). A decisão foi proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Excesso De Execução, Teto De Benefício, Multas E Honorários, Depósito Judicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Provisória Excesso De Execução Teto De Benefício Multas E Honorários Depósito Judicial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do teto regulamentar na execução
  2. 2 existência ou não de excesso de execução
  3. 3 aplicação da multa e honorários do art.523, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em prova dos autos quanto às matérias em debate, atraindo os óbices das súmulas/enunciados do STF (enunciados 282 e 356) e por não haver impugnação adequada quanto à incidência da multa e à alegada violação do art.520, IV, do CPC (incidindo as súmulas 283 e 284). A decisão foi proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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