REsp 1722855 - DECISAO

REsp 1722855 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a execução é válida e prosseguiu legitimamente, pois existe sentença condenatória transitada em julgado e acordos firmados e descumpridos; o primeiro acordo foi homologado e o segundo, embora não homologado, foi subscrito por procuradores com poderes e apenas determinou suspensão da execução, não sua extinção; não houve demonstração de prejuízo pela ausência de homologação; questões não especificamente impugnadas que sustentam o acórdão recorrido impedem o conhecimento do recurso quanto a esses fundamentos; por se tratar de execução definitiva, não se exigiu caução para levantamento de valores. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa...

Parties
Recorrente: Lúcio Flávio Mota Valadares; Recorrente: Maria Luiza Ribeiro Valadares; Exequente: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Homologação De Acordo, Título Executivo, Caução Para Levantamento De Valores, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Homologação De Acordo Título Executivo Caução Para Levantamento De Valores Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

Lúcio Flávio Mota Valadares

Recorrente

Maria Luiza Ribeiro Valadares

Recorrente

Condomínio

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de título executivo por falta de homologação do segundo acordo
  2. 2 Necessidade de homologação para extinguir execução
  3. 3 Exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a execução é válida e prosseguiu legitimamente, pois existe sentença condenatória transitada em julgado e acordos firmados e descumpridos; o primeiro acordo foi homologado e o segundo, embora não homologado, foi subscrito por procuradores com poderes e apenas determinou suspensão da execução, não sua extinção; não houve demonstração de prejuízo pela ausência de homologação; questões não especificamente impugnadas que sustentam o acórdão recorrido impedem o conhecimento do recurso quanto a esses fundamentos; por se tratar de execução definitiva, não se exigiu caução para levantamento de valores. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento