AREsp 1088203 - DECISAO

AREsp 1088203 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas quanto ao inadimplemento e à extensão do cumprimento de sentença demandam dilação probatória e juízo de cognição exauriente incompatíveis com o rito do cumprimento de sentença, razão pela qual o TJSP limitou a execução à multa contratualmente prevista sem ofender a coisa julgada; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os recorrentes não indicaram dispositivo de lei federal violado quanto aos princípios invocados, incidindo a Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Recorrente: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; não provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Execução De Acordo Homologado, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Efetividade, Economia Processual, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Execução De Acordo Homologado Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Efetividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Recorrentes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da dilação probatória com o procedimento do cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada quanto à extensão do cumprimento de sentença
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas quanto ao inadimplemento e à extensão do cumprimento de sentença demandam dilação probatória e juízo de cognição exauriente incompatíveis com o rito do cumprimento de sentença, razão pela qual o TJSP limitou a execução à multa contratualmente prevista sem ofender a coisa julgada; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os recorrentes não indicaram dispositivo de lei federal violado quanto aos princípios invocados, incidindo a Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.