AREsp 1751303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento das razões do recurso exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, situação obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e da divergência jurisprudencial apontada; além disso, a Corte de origem havia concluído que a radiografia era insuficiente para contratos na modalidade PEX para apuração do quantum debeatur.

Parties
Agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Radiografia Contratual, Contratos De Participação Financeira, Plano De Expansão PEX, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Veracidade Do Cálculo
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Radiografia Contratual Contratos De Participação Financeira Plano De Expansão PEX +3 more

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Parties

OI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia contratual para apuração do quantum debeatur na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira celebrado na modalidade Plano de Expansão - PEX
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial e à alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento das razões do recurso exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, situação obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e da divergência jurisprudencial apontada; além disso, a Corte de origem havia concluído que a radiografia era insuficiente para contratos na modalidade PEX para apuração do quantum debeatur.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

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