AREsp 1759617 - DECISAO

AREsp 1759617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), a apuração do VPA observado está em conformidade com a orientação do STJ para títulos da Telebrás (aplicação do VPA trimestral conforme planilha que indicou Cr$ 14,053 para agosto/1991) e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; por fim, majoraram-se os honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Honorários Advocatícios Coisa Julgada Recurso Especial Agravo

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Parties

OI S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação do valor patrimonial da ação e aplicação da Súmula 371 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), a apuração do VPA observado está em conformidade com a orientação do STJ para títulos da Telebrás (aplicação do VPA trimestral conforme planilha que indicou Cr$ 14,053 para agosto/1991) e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; por fim, majoraram-se os honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial