AREsp 1750992 - DECISAO

AREsp 1750992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7); a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade da seguradora ante o repasse dos pagamentos; rejeitou-se a preliminar de ausência de impugnação específica por entender que os argumentos eram aptos, em tese, a modificar a decisão agravada; e concluiu-se que a compensação de valores decorrentes da revogação ou alteração de tutela provisória é cabível e pode ser liquidada nos próprios autos nos termos do art. 302 do CPC e art. 368 do CC, em observância aos princípios da celeridade e da economia...

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA; Agravada/recorrida: SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Segunda Executada: QUALICORP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Tutela Provisória/antecipada, Legitimidade Ativa, Impugnação/ausência De Impugnação Específica, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Tutela Provisória/antecipada Legitimidade Ativa Impugnação/ausência De Impugnação Específica +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA

Agravante

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada/recorrida

QUALICORP

Segunda Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da seguradora para pleitear composição/compensação
  2. 2 suficiência da impugnação/atacabilidade dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de compensação de valores nos próprios autos em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7); a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade da seguradora ante o repasse dos pagamentos; rejeitou-se a preliminar de ausência de impugnação específica por entender que os argumentos eram aptos, em tese, a modificar a decisão agravada; e concluiu-se que a compensação de valores decorrentes da revogação ou alteração de tutela provisória é cabível e pode ser liquidada nos próprios autos nos termos do art. 302 do CPC e art. 368 do CC, em observância aos princípios da celeridade e da economia...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.