AREsp 1774916 - DECISAO

AREsp 1774916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (o Tribunal a quo não apreciou o dispositivo invocado e não foram opostos embargos declaratórios), incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ainda, majoraram-se os honorários do recorrido em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUELY DAMAR RODRIGUES DE CARVALHO PAES; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial E Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial E Extrajudicial Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

SUELY DAMAR RODRIGUES DE CARVALHO PAES

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 784, X, do NCPC
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 incidência de honorários e multa nos termos do art. 523, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (o Tribunal a quo não apreciou o dispositivo invocado e não foram opostos embargos declaratórios), incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ainda, majoraram-se os honorários do recorrido em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 10% do valor arbitrado pela Corte estadual.