REsp 1911199 - DECISAO

REsp 1911199 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em consonância com o entendimento consolidado no STJ de que o art. 104 do CDC não se aplica quando a ação coletiva foi proposta antes das ações individuais; assim, não há violação do dispositivo invocado pelo recorrente. Além disso, a jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 legitima a manutenção do critério de atualização monetária adotado pelo juízo (IPCA-e).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Exequente: Francisca Ricarda da Silva Franca; Exequente: Francisco Fernandes Bezerra; Exequente: E.H.F.; Exequente: I.G.O.C.; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Art. 104 Do CDC, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Ação Coletiva Coisa Julgada Art. 104 Do CDC +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Francisca Ricarda da Silva Franca

Exequente

Francisco Fernandes Bezerra

Exequente

E.H.F.

Exequente

I.G.O.C.

Exequente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 104 do CDC quando a ação coletiva é proposta antes da ação individual
  2. 2 Efeitos da coisa julgada de ação coletiva sobre ações individuais
  3. 3 Aplicação de índice de correção monetária após decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em consonância com o entendimento consolidado no STJ de que o art. 104 do CDC não se aplica quando a ação coletiva foi proposta antes das ações individuais; assim, não há violação do dispositivo invocado pelo recorrente. Além disso, a jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 legitima a manutenção do critério de atualização monetária adotado pelo juízo (IPCA-e).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se