REsp 1895611 - DECISAO

REsp 1895611 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria, o recurso especial foi provido em parte para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo, por entender-se que a inclusão da dobra acionária depende de previsão expressa no título executivo; quanto aos dividendos e juros sobre capital próprio, foi reconhecida a inexistência de interesse recursal diante da ausência de deferimento no acórdão estadual.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Complementação Acionária (dobra Acionária), Coisa Julgada, Eventos Societários, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Complementação Acionária (dobra Acionária) Coisa Julgada Eventos Societários +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da complementação acionária da telefonia móvel (dobra acionária) na fase de cumprimento/liquidação de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 Possibilidade de inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio na liquidação sem pedido expresso na petição inicial
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria, o recurso especial foi provido em parte para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo, por entender-se que a inclusão da dobra acionária depende de previsão expressa no título executivo; quanto aos dividendos e juros sobre capital próprio, foi reconhecida a inexistência de interesse recursal diante da ausência de deferimento no acórdão estadual.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.
  • Negar provimento ao recurso especial quanto à alegação relativa aos juros sobre capital próprio e dividendos, por inexistência de interesse recursal (não deferidos no acórdão estadual).