AREsp 1787406 - DECISAO

AREsp 1787406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento da instância de origem demandaria revolvimento de fatos e análise de cláusulas contratuais (questão fático-probatória), obstada pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; ademais, no caso de contratos PEX a radiografia não demonstra o valor efetivamente integralizado, justificando a exigência de exibição do contrato e a aplicação das consequências previstas no art. 524 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Recursal De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documento, Admissibilidade De Recurso Especial, Contratos De Participação Financeira (plano De Expansão Pex), Radiografia Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Cumprimento De Sentença Exibição De Documento Admissibilidade De Recurso Especial Contratos De Participação Financeira (plano De Expansão Pex) Radiografia Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Recursal De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a 'radiografia' do contrato de participação financeira é suficiente para instruir cálculos na fase de cumprimento de sentença em contratos PEX
  2. 2 Consequências da não apresentação do contrato (presunção de veracidade do valor e cominação de crime de desobediência nos termos do art. 524 do CPC/2015)
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando a matéria depende de revolvimento de prova e análise de cláusulas contratuais, diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento da instância de origem demandaria revolvimento de fatos e análise de cláusulas contratuais (questão fático-probatória), obstada pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; ademais, no caso de contratos PEX a radiografia não demonstra o valor efetivamente integralizado, justificando a exigência de exibição do contrato e a aplicação das consequências previstas no art. 524 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.