REsp 1908937 - DECISAO

REsp 1908937 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ afasta a aplicação da exceção do §2º do art. 833 do CPC/2015 para a satisfação de honorários advocatícios, distinguindo verbas de natureza alimentar das prestações alimentícias, e o Tribunal de origem reconheceu a impenhorabilidade da remuneração no caso concreto, não havendo violação a ser analisada no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Verbas Remuneratórias
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Verbas Remuneratórias

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Parties

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA TECNOLOGIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da remuneração do devedor para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ afasta a aplicação da exceção do §2º do art. 833 do CPC/2015 para a satisfação de honorários advocatícios, distinguindo verbas de natureza alimentar das prestações alimentícias, e o Tribunal de origem reconheceu a impenhorabilidade da remuneração no caso concreto, não havendo violação a ser analisada no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.