REsp 2036124 - DECISAO

REsp 2036124 - DECISAO

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.018); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo e, após a publicação do acórdão, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda-se ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema Afetado) E Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.018) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Pretérita De Aposentadoria, Recursos Repetitivos (tema 1.018), Afetação De Tema, Art. 18, § 2º, Lei 8.213/1991, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Parcela Pretérita De Aposentadoria Recursos Repetitivos (tema 1.018) Afetação De Tema Art. 18, § 2º, Lei 8.213/1991 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema Afetado) E Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, em fase de cumprimento de sentença, de o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS, com implantação administrativa definitiva desta última por ser mais vantajosa, à luz do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.

Ratio Decidendi

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.018); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo e, após a publicação do acórdão, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda-se ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.018) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.