AREsp 1731149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios e em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a Resolução 616/2012 não afronta coisa julgada nem direito adquirido, sendo admissível a reestruturação do custeio do plano de autogestão; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e faltou probabilidade do direito para justificar a suspensão do cumprimento da sentença.

Parties
Agravante: SUSAN BEZERRA CAMPOS E OUTROS; Parte Agravada: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De Plano De Saúde, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Resoluções Administrativas
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Reajuste De Plano De Saúde Coisa Julgada Direito Adquirido Resoluções Administrativas

Case Brief

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Parties

SUSAN BEZERRA CAMPOS E OUTROS

Agravante

GEAP

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012 afronta a coisa julgada ou o direito adquirido
  2. 2 Se é possível aplicar nova sistemática contributiva adotada pela Resolução 616/2012 em face de títulos executivos anteriores
  3. 3 Se é cabível a suspensão do cumprimento de sentença diante da reestruturação do plano e da ausência de probabilidade do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios e em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a Resolução 616/2012 não afronta coisa julgada nem direito adquirido, sendo admissível a reestruturação do custeio do plano de autogestão; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e faltou probabilidade do direito para justificar a suspensão do cumprimento da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.