REsp 1836373 - DECISAO

REsp 1836373 - DECISAO

Por entender que o depósito efetuado pelo executado teve caráter de garantia do juízo para permitir a impugnação ao cumprimento de sentença e não constituiu pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º do CPC/15, aplicam-se a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/15, Depósito Para Garantia Do Juízo, Honorários Advocatícios, Seguro Garantia
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/15 Depósito Para Garantia Do Juízo Honorários Advocatícios Seguro Garantia

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito em juízo a título de garantia (incluindo seguro garantia) configura pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º do CPC/15
  2. 2 Interpretação restritiva do conceito de pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/15
  3. 3 Incidência da multa e honorários quando o valor permanece indisponível ao exequente

Ratio Decidendi

Por entender que o depósito efetuado pelo executado teve caráter de garantia do juízo para permitir a impugnação ao cumprimento de sentença e não constituiu pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º do CPC/15, aplicam-se a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.