REsp 1918335 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar as conclusões do Tribunal de origem sem enfrentamento de fatos e provas, impedindo o conhecimento do recurso pelas alíneas invocadas do art. 105/CF.
- Parties
- Recorrente: Eneas Goes Silva; Recorrente: José Guimarães de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Eneas Goes Silva
Recorrente
José Guimarães de Oliveira
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de suspensão da CNH como medida executiva atípica
- 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
- 3 Reexame da matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar as conclusões do Tribunal de origem sem enfrentamento de fatos e provas, impedindo o conhecimento do recurso pelas alíneas invocadas do art. 105/CF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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