REsp 1921145 - DECISAO

REsp 1921145 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento autônomo — a impossibilidade de rediscussão em cumprimento de sentença por coisa julgada e a segurança jurídica diante de título judicial transitado em julgado antes do novo entendimento do STF — não sendo atacado tal fundamento no recurso, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; eventual revisão do título deve ser buscada por ação rescisória, observados os requisitos legais.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Princípio Da Segurança Jurídica, Recurso Especial, Ação Rescisória, Tema 915/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Princípio Da Segurança Jurídica Recurso Especial Ação Rescisória Tema 915/stf

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Parties

Estado do Rio de Janeiro e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação ao cumprimento de sentença pode questionar matéria coberta pela coisa julgada
  2. 2 Se a superveniência de entendimento do STF torna inexigível título executivo transitado em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando não atacados todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento autônomo — a impossibilidade de rediscussão em cumprimento de sentença por coisa julgada e a segurança jurídica diante de título judicial transitado em julgado antes do novo entendimento do STF — não sendo atacado tal fundamento no recurso, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; eventual revisão do título deve ser buscada por ação rescisória, observados os requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.