REsp 1871218 - DECISAO

REsp 1871218 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que incluiu a complementação acionária da telefonia móvel, e a jurisprudência desta Corte que exige previsão expressa no título executivo para a inclusão da dobra acionária; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel do cálculo do valor exequendo, mantendo-se a rejeição da inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio por ausência de pedido na inicial.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Complementação Acionária, Dobra Acionária (telefonia Móvel), Eventos Societários
Processo Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Complementação Acionária Dobra Acionária (telefonia Móvel) Eventos Societários

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da complementação acionária da telefonia móvel (dobra acionária) no cálculo da condenação em cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de previsão expressa no título executivo para inclusão da dobra acionária
  3. 3 alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que incluiu a complementação acionária da telefonia móvel, e a jurisprudência desta Corte que exige previsão expressa no título executivo para a inclusão da dobra acionária; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel do cálculo do valor exequendo, mantendo-se a rejeição da inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio por ausência de pedido na inicial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.

Orders

  • Afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.
  • Publique-se.