AREsp 1817888 - DECISAO

AREsp 1817888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque aquele acórdão não especificou se o depósito integral realizado foi a título de pagamento ou mera garantia do juízo, questão fática que não pode ser examinada neste tribunal sem violar a Súmula 7/STJ; aplicando-se o entendimento desta Corte de que depósito feito apenas para garantia não elide a multa do art. 523, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISABEL MEDINA SACO E OUTRO; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º, Do Cpc/2015, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º, Do Cpc/2015 Depósito Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

ISABEL MEDINA SACO E OUTRO

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC/2015 quando o devedor realiza depósito judicial a título de garantia do juízo
  2. 2 Necessidade de apuração fática sobre a natureza do depósito (pagamento voluntário ou garantia)
  3. 3 Limitação de reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque aquele acórdão não especificou se o depósito integral realizado foi a título de pagamento ou mera garantia do juízo, questão fática que não pode ser examinada neste tribunal sem violar a Súmula 7/STJ; aplicando-se o entendimento desta Corte de que depósito feito apenas para garantia não elide a multa do art. 523, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apurado se o depósito foi realizado a título de pagamento ou apenas como garantia do juízo, aplicando-se o entendimento desta Corte.