REsp 1902883 - DECISAO

REsp 1902883 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença impôs obrigação alternativa, competindo ao devedor a escolha nos termos dos arts.252 CC e 800 CPC; que a intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do STJ foi superada pelo art.513, §2º, I do CPC/2015, tornando suficiente a intimação na pessoa do advogado via Diário da Justiça; que a juntada inicial de documentos foi regularizada após intimação sem prejuízo à agravante; e, diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a condenação em honorários advocatícios por equidade, fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução, além de afastar-se a multa do art.1.026, §2º do CPC por notório propósito de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação Alternativa, Intimação, Juntada De Documentos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação Alternativa Intimação Juntada De Documentos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do devedor para escolher qual obrigação alternativa cumprir (art.252 CC e art.800 CPC)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410/STJ vs art.513, §2º, I CPC)
  3. 3 juntada intempestiva de documentos obrigatórios para início do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença impôs obrigação alternativa, competindo ao devedor a escolha nos termos dos arts.252 CC e 800 CPC; que a intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do STJ foi superada pelo art.513, §2º, I do CPC/2015, tornando suficiente a intimação na pessoa do advogado via Diário da Justiça; que a juntada inicial de documentos foi regularizada após intimação sem prejuízo à agravante; e, diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a condenação em honorários advocatícios por equidade, fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução, além de afastar-se a multa do art.1.026, §2º do CPC por notório propósito de prequestionamento.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução
  • Excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração