REsp 1918224 - DECISAO

REsp 1918224 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, transitada em julgado a decisão que limitou os beneficiários aos sindicalizados, passou a correr o prazo prescricional para as execuções individuais, e a tentativa posterior do Sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu ou interrompeu esse prazo, razão pela qual o título executivo judicial estava prescrito; também se concluiu que a concordância com cálculos em processo análogo não constitui, por si só, renúncia à prescrição; por fim, aplica-se a Súmula 7/STJ para vedar revisão de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, URV, Inépcia Da Petição Inicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical URV Inépcia Da Petição Inicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do título executivo judicial
  2. 2 início do prazo prescricional após trânsito em julgado que limitou os beneficiários
  3. 3 efeito de execução coletiva promovida pelo Sindicato sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, transitada em julgado a decisão que limitou os beneficiários aos sindicalizados, passou a correr o prazo prescricional para as execuções individuais, e a tentativa posterior do Sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu ou interrompeu esse prazo, razão pela qual o título executivo judicial estava prescrito; também se concluiu que a concordância com cálculos em processo análogo não constitui, por si só, renúncia à prescrição; por fim, aplica-se a Súmula 7/STJ para vedar revisão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se