REsp 1870261 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; a divergência invocada dependia de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial dada a Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Excesso Na Execução, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Revisão De Multa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial e requisitos para sua demonstração
- 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos
- 3 Possibilidade de revisão de multa em cumprimento de sentença sem reexame de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; a divergência invocada dependia de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial dada a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido
Full Case Text
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