REsp 1844231 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não alteram as conclusões da decisão recorrida. A Corte confirmou que, embora seja possível reduzir astreintes excessivas em observância da proporcionalidade e razoabilidade, a revisão do cabimento e do valor da multa fixada pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no caso concreto o Tribunal de Justiça reduziu o total da multa para R$ 30.000,00 com fundamento nos fatos e provas, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Lúcio Dias de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer
Processual Civil Execução Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

Lúcio Dias de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não alteram as conclusões da decisão recorrida. A Corte confirmou que, embora seja possível reduzir astreintes excessivas em observância da proporcionalidade e razoabilidade, a revisão do cabimento e do valor da multa fixada pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no caso concreto o Tribunal de Justiça reduziu o total da multa para R$ 30.000,00 com fundamento nos fatos e provas, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.