REsp 1914192 - DECISAO

REsp 1914192 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no tocante à necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública, determinando a liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido; mantém-se, contudo, o entendimento de que os juros moratórios, quando a ação civil pública se fundar em responsabilidade contratual, incidem a partir da citação na ação de conhecimento, salvo configuração de mora em momento anterior.

Parties
Exequente: EURIDICE LITTERIO BENTO; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Juros De Mora Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Ação Civil Pública

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Parties

EURIDICE LITTERIO BENTO

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública para definição da titularidade do crédito e do valor
  2. 2 Termo inicial de incidência dos juros de mora em execução individual de sentença proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no tocante à necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública, determinando a liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido; mantém-se, contudo, o entendimento de que os juros moratórios, quando a ação civil pública se fundar em responsabilidade contratual, incidem a partir da citação na ação de conhecimento, salvo configuração de mora em momento anterior.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública para definição da titularidade do crédito e do valor devido
  • Publique-se