AREsp 1687179 - DECISAO

AREsp 1687179 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exibição do contrato de participação financeira na fase de cumprimento de sentença foi considerada necessária para apurar o real valor devido, e o exame da alegação de que a radiografia do contrato seria suficiente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Liquidação De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Liquidação De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exibição do contrato de participação financeira na fase de cumprimento de sentença para apuração do valor devido
  2. 2 Suficiência da radiografia do contrato para fins de liquidação do título
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exibição do contrato de participação financeira na fase de cumprimento de sentença foi considerada necessária para apurar o real valor devido, e o exame da alegação de que a radiografia do contrato seria suficiente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.