AREsp 1810077 - DECISAO

AREsp 1810077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame de questões fático-probatórias (propriedade dos bens indicados e autenticidade de assinaturas), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já adotou medida de reduzir a penhora de 25% para 17% em observância ao princípio da menor onerosidade da execução.

Parties
Agravante: MAURICIO DAINTON BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Bem Em Condomínio, Substituição De Penhora, Alienação Fiduciária, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Bem Em Condomínio Substituição De Penhora Alienação Fiduciária Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAINTON BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária
  2. 2 aplicabilidade do art. 805 do CPC (menor onerosidade da execução)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame de questões fático-probatórias (propriedade dos bens indicados e autenticidade de assinaturas), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já adotou medida de reduzir a penhora de 25% para 17% em observância ao princípio da menor onerosidade da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.