AREsp 1814916 - DECISAO

AREsp 1814916 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões objeto do recurso não foram examinadas pelo tribunal de origem, não tendo sido preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Transação, Homologação, Penhora, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Transação Homologação Penhora Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 494 do CPC - possibilidade de reforma de ofício de sentença homologatória
  2. 2 violação do art. 840 do CC - alteração do acordo firmado entre as partes
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões objeto do recurso não foram examinadas pelo tribunal de origem, não tendo sido preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial