AREsp 1784686 - DECISAO

AREsp 1784686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto, ante a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por similitude fática, o recurso especial não foi conhecido, com amparo no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: GLEISSON SILVA PEIXOTO; Autor: OSVALDO MARTINS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Emenda Da Petição, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 329, II, Cpc/15, Art. 932, III
Processo Civil Cumprimento De Sentença Emenda Da Petição Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 329, Ii, Cpc/15 Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

GLEISSON SILVA PEIXOTO

Agravante

OSVALDO MARTINS DUARTE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anuência do réu para emenda da petição de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do art. 329, II, CPC/15 no cumprimento de sentença
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, ante a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por similitude fática, o recurso especial não foi conhecido, com amparo no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.