AREsp 1615446 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: a embargante não indicou especificamente os pontos de omissão, contradição ou obscuridade, impedindo o exame do recurso especial nessa hipótese e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF; além disso os embargos tiveram caráter manifestamente infringente e protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargado: EVERTON CARDOSO VIEIRA; Embargante: FUNDAÇÃO BRTPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Laudo Pericial, Omissão Em Acórdão, Súmula 284 Do STF, Recurso Integrativo, Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Laudo Pericial Omissão Em Acórdão Súmula 284 Do STF Recurso Integrativo Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

EVERTON CARDOSO VIEIRA

Embargado

FUNDAÇÃO BRTPREV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF quanto à falta de indicação específica de pontos omissos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: a embargante não indicou especificamente os pontos de omissão, contradição ou obscuridade, impedindo o exame do recurso especial nessa hipótese e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF; além disso os embargos tiveram caráter manifestamente infringente e protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC