AREsp 1106021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria já foi versada pela Corte Especial no REsp 736.650/MT, que impede o trânsito em julgado parcial de capítulos, razão pela qual a multa só transitou em julgado com o esgotamento dos recursos; ademais, os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º NCPC).

Parties
Autor/sublocatário: RESTAURANTE ZERO HORA LTDA.; Autor/sublocatário: DAMÁSIO CARDOSO; Locador: JURANDY CARADOR; Réu/embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO TOMÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Multa Diária, Astreintes, Exceção De Pré Executividade, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Aplicação De Multa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Multa Diária Astreintes Exceção De Pré Executividade Trânsito Em Julgado Preclusão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RESTAURANTE ZERO HORA LTDA.

Autor/sublocatário

DAMÁSIO CARDOSO

Autor/sublocatário

JURANDY CARADOR

Locador

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO TOMÁS

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 termo a quo para início da exigibilidade da multa/astreintes
  2. 2 possibilidade de trânsito em julgado parcial de capítulos da sentença ou do acórdão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria já foi versada pela Corte Especial no REsp 736.650/MT, que impede o trânsito em julgado parcial de capítulos, razão pela qual a multa só transitou em julgado com o esgotamento dos recursos; ademais, os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC