AREsp 1815499 - DECISAO

AREsp 1815499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e concluiu que, tendo a agravada sido intimada a apresentar o Relatório de Informações Cadastrais na fase de cognição e não o feito, operou-se a preclusão consumativa quanto à impugnação do valor indicado na petição inicial, que, por força da coisa julgada e da preclusão, deve ser utilizado para fins de liquidação. Não há omissão (art. 1.022 CPC/15) nem violação do art. 489 CPC/15, e eventual alteração do valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Autor: ALVARO MIROVSKI; Recorrente/agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Presunção De Veracidade (art. 359 Cpc/73), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Coisa Julgada Presunção De Veracidade (art. 359 Cpc/73) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj

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Parties

ALVARO MIROVSKI

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 fundamentação do acórdão e art. 489 do CPC/15
  3. 3 aplicação da presunção de veracidade do art. 359 do CPC/73 e relação com o Relatório de Informações Cadastrais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e concluiu que, tendo a agravada sido intimada a apresentar o Relatório de Informações Cadastrais na fase de cognição e não o feito, operou-se a preclusão consumativa quanto à impugnação do valor indicado na petição inicial, que, por força da coisa julgada e da preclusão, deve ser utilizado para fins de liquidação. Não há omissão (art. 1.022 CPC/15) nem violação do art. 489 CPC/15, e eventual alteração do valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.