REsp 1915467 - DECISAO

REsp 1915467 - DECISAO

O acórdão reformou o entendimento do TJMS por entender que a sentença exequenda apenas fixou prazo para cumprimento da obrigação de fazer e não determinou critério de conversão. Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1.301.989/RS, decidiu-se que o critério de conversão em perdas e danos é a cotação das ações na data do trânsito em julgado da demanda; os juros de mora devem incidir a partir da citação; e os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública.

Parties
Recorrente: TOMASA LEGUIZAMON (TOMASA); Recorrido: OI S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Recursos Repetitivos Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOMASA LEGUIZAMON (TOMASA)

Recorrente

OI S.A. (OPERADORA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 data-critério para conversão em perdas e danos (trânsito em julgado vs. prazo de cumprimento)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação vs. conversão)
  3. 3 período de incidência dos dividendos (desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado vs. até a conversão)

Ratio Decidendi

O acórdão reformou o entendimento do TJMS por entender que a sentença exequenda apenas fixou prazo para cumprimento da obrigação de fazer e não determinou critério de conversão. Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1.301.989/RS, decidiu-se que o critério de conversão em perdas e danos é a cotação das ações na data do trânsito em julgado da demanda; os juros de mora devem incidir a partir da citação; e os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda
  • Estabelecer que os juros de mora incidam a partir da citação da ação de conhecimento